- 1 -A notificação da decisão de aprovação é acompanhada de um termo de aceitação, onde constam as condições de atribuição de financiamento, o qual deverá ser devolvido ao GG do POSI no prazo de 15 dias úteis.
- 2 -O termo de aceitação deve ser assinado por quem tenha poderes para obrigar a entidade, com assinatura reconhecida notarialmente nessa qualidade e com poderes para o acto, ou selo branco, se se tratar de um organismo público.
- 3 -Com a recepção do termo de aceitação, e sem necessidade de qualquer outro formalismo, ficam as partes obrigadas ao cumprimento integral de todos os direitos e obrigações inerentes.
Artigo 14.º — Notificação da decisão
Vigente desde: 25/10/2004
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Em vigor desde 25/10/2004