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Artigo 7.º — Contrato e remuneração

RevogadoVersão 3Vigente desde: 03/01/2022
  1. 1 -Os candidatos seleccionados para integrarem as EIP celebrarão com a entidade detentora a que pertencem um contrato individual de trabalho.
  2. 2 -A remuneração destes elementos é a que vier a ficar determinada no protocolo a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º-A.
  3. 3 -No caso de denúncia do protocolo nos termos do n.º 3 do artigo 7.º-A, a entidade denunciante assume todos os encargos decorrentes da cessação dos contratos de trabalho dos elementos que integram a EIP.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 03/01/2022

Alterado

Versão 2

Em vigor de 16/02/2011 a 02/01/2022

Portaria n.º 75/2011 - 1.ª Série(15/02/2011)

Original

Versão 1

Em vigor de 15/10/2007 a 15/02/2011

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