Art.º 8 · Portaria n.º 1383/2009 — Formalidades das remessas

1 -A remessa dos documentos para arquivo, mencionada nos artigos 5.º e 7.º, obedece às seguintes formalidades:
1. a)Ser acompanhada de um auto de entrega, a título de prova; no caso de o arquivo central se encontrar em regime de externalização;
2. b)Ser acompanhada, em todas as situações, de uma guia de remessa destinada à identificação e controlo da documentação remetida, de acordo com as orientações do manual de procedimentos interno do ISS, I. P.
2 -Os modelos referidos nas alíneas anteriores são os que constam do anexo ii à presente portaria.

Artigo 8.º — Formalidades das remessas