Art.º 10 · Portaria n.º 1387/2009 — Requisitos de apreciação

1 -O financiamento por parte do Fundo de Salvaguarda no caso de obras ou intervenções em bens culturais classificados, ou em vias de classificação, depende da apreciação dos seguintes elementos:
1. a)Custo estimado das obras ou intervenções;
2. b)Montante a financiar pelo Fundo de Salvaguarda;
3. c)Calendarização e discriminação das obras ou intervenções, com referência da área objecto das operações;
4. d)Proposta de fruição pública;
5. e)Planos de manutenção e de conservação.
2 -O financiamento da aquisição de bens culturais, exercício do direito de preferência ou expropriação, por parte do Fundo de Salvaguarda, tem em conta o interesse cultural relevante em causa, o risco de perda ou deterioração do bem e o montante a despender.
3 -A comissão directiva, na apreciação das situações referidas nos números anteriores, pondera igualmente a existência de outras fontes de financiamento públicas ou privadas.
4 -O financiamento dos investimentos nos bens imóveis cuja requalificação está prevista no Plano de Recuperação e Resiliência obedece às condições especiais estabelecidas para a respetiva operacionalização, designadamente aos termos definidos nos contratos celebrados entre o Fundo de Salvaguarda e a Estrutura de Missão 'Recuperar Portugal' e os beneficiários finais a que se refere o Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, no âmbito do modelo de governação do Plano de Recuperação e Resiliência.

Artigo 10.º — Requisitos de apreciação