Art.º 7 · Portaria n.º 139/2007 — Inscrições e averbamentos

1 -O registo compreende a inscrição e os averbamentos.
2 -São registados por inscrição:
1. a)Os actos constitutivos das instituições;
2. b)Os estatutos das antigas pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, reformulados nos termos do n.º 2 do artigo 94.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social.
3 -São registados por averbamento à correspondente inscrição:
1. a)Os demais actos referidos no artigo 5.º;
2. b)A conversão do registo provisório em definitivo;
3. c)A caducidade e cancelamento do registo;
4. d)A rectificação de registos inexactos ou indevidamente lavrados.
4 -As alterações de estatutos cujo registo seja efectuado simultaneamente com o registo do acto de constituição são incluídas na respectiva inscrição.

Artigo 7.º — Inscrições e averbamentos