Artigo 21.º — Regulamento interno

Vigente desde: 02/04/2013

1 -O CAFAP possui obrigatoriamente regulamento interno, o qual define as regras e os princípios específicos de funcionamento e contém, designadamente:
1. a)Modalidades de intervenção;
2. b)Horários de funcionamento.
2 -O regulamento interno é dado a conhecer às famílias e afixado em local visível e de fácil acesso.

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Em vigor desde 02/04/2013