É repristinada a Portaria n.º 754/2003, de 8 de Agosto, durante o prazo referido no artigo anterior.
Artigo 3.º — Repristinação
Vigente desde: 04/12/2009
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É repristinada a Portaria n.º 754/2003, de 8 de Agosto, durante o prazo referido no artigo anterior.
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