Art.º 8 · Portaria n.º 14/2014 — Restrições à pesca lúdica por área e período

1 -É proibido o exercício da pesca lúdica:
1. a)Em áreas delimitadas de estaleiros de construção e reparação naval e estabelecimentos de aquicultura, salvo, nestes últimos, quando formalmente autorizado pelo concessionário ou proprietário;
2. b)A menos de 100 m da desembocadura de qualquer esgoto desde que este esteja devidamente assinalado;
3. c)Nos planos de água associados às concessões balneares, nos termos do disposto nos respetivos Planos de Ordenamento da Orla Costeira;
4. d)Em outras áreas que venham a ser limitadas e devidamente assinaladas pela autoridade portuária ou pela autoridade marítima.
2 -É proibido o exercício da pesca submarina e da pesca embarcada:
1. a)Nos canais de navegação das barras de acesso aos portos e embocaduras dos rios;
2. b)Nos canais de acesso, canais de aproximação e canais estreitos em portos;
3. c)Em canais balizados.
3 -É proibida a pesca submarina no período compreendido entre o pôr-do-sol e o nascer do sol.
4 -Sem prejuízo da plena eficácia das proibições estabelecidas nas alíneas a), b) e d) do n.º 1, aquelas restrições devem ser divulgadas através da colocação de placas com a indicação «Proibido pescar» ou «Proibido pescar a menos de 100 m», por parte das entidades com responsabilidades na administração das áreas em causa.
5 -As restrições referidas nos números anteriores não prejudicam quaisquer outras que devam ser decretadas pelas autoridades competentes, designadamente pela autoridade sanitária, cuja publicitação é efetuada por edital a afixar pela capitania do porto.

Artigo 8.º — Restrições à pesca lúdica por área e período

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