Art.º 2 · Portaria n.º 140/2010 — Sub-regiões produtoras

1 -No âmbito da DO «DoTejo» são protegidas as denominações das sub-regiões de:
1. a)Almeirim;
2. b)Cartaxo;
3. c)Chamusca;
4. d)Coruche;
5. e)Santarém;
6. f)Tomar.
2 -As denominações referidas no número anterior podem ser utilizadas em complemento da DO «DoTejo» quando os respectivos vinhos ou produtos vínicos forem obtidos com a utilização exclusiva de uvas produzidas naquelas áreas e sujeitos a registos específicos da sua produção e vinificação na região, podendo a entidade certificadora, em casos excepcionais, autorizar a vinificação na periferia da sub-região, nos moldes que vier a definir em regulamento interno.
3 -Não é permitida a utilização em outros produtos vínicos de nomes, marcas, termos, expressões ou símbolos susceptíveis de, pela sua similitude gráfica ou fonética com os protegidos na presente portaria, induzirem em erro o consumidor, mesmo que precedidos dos termos «tipo», «estilo» ou outros análogos.

Artigo 2.º — Sub-regiões produtoras