Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, é revogada a Portaria n.º 150-A/2012, de 17 de maio, alterada pela Portaria n.º 421-A/2012, de 21 de dezembro.
Artigo 20.º — Norma revogatória
Vigente desde: 08/07/2014
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Em vigor desde 08/07/2014