O direito de requerer a prestação extingue-se no prazo de um ano após a morte do beneficiário.
Artigo 34.º — Extinção do direito de requerer
RevogadoVersão 2Vigente desde: 21/09/2019
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 21/09/2019
Original
Em vigor de 04/03/1992 a 20/09/2019