Não são elegíveis despesas com:
- a)Aquisição de bens em estado de uso;
- b)Aquisição de terrenos, edifícios e outros equipamentos destinados à instalação provisória dos mercados;
- c)Juros sobre empréstimos;
- d)Aquisição de veículos automóveis.
Artigo 9.º — Despesas não elegíveis
Vigente desde: 02/03/2001
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