O presente Regulamento estabelece, nos termos do Decreto-Lei n.º 186/2006, de 12 de Setembro, os princípios, as regras e os procedimentos para a concessão do apoio financeiro pelo Alto Comissariado da Saúde (ACS) a pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos para o desenvolvimento de projectos e de acções no domínio da saúde.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 30/10/2007
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Em vigor desde 30/10/2007