Art.º 25 · Portaria n.º 1418/2007 — Cessação do contrato

1 -O contrato pode cessar por denúncia ou por rescisão.
2 -Em caso de denúncia por qualquer das partes, deve a mesma ocorrer por carta registada, com a antecedência mínima de 60 dias.
3 -O ACS pode rescindir o contrato de concessão de apoio financeiro nos seguintes casos:
1. a)Incumprimento, por facto imputável à entidade beneficiária, dos objectivos e obrigações estabelecidos no contrato;
2. b)Incumprimento, por facto imputável à entidade beneficiária, das obrigações legais e fiscais;
3. c)Recusa ou prestação de informações falsas ou viciação de dados fornecidos.
4 -Em caso de rescisão de contrato, aplica-se o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 186/2006, de 12 de Setembro.
5 -Antes da prática do acto previsto no número anterior, a entidade beneficiária é notificada nos termos dos artigos 100.º e 101.º do CPA.
6 -Em caso de rescisão, a entidade beneficiária não pode apresentar candidaturas a quaisquer apoios financeiros do Estado no prazo de três anos.

Artigo 25.º — Cessação do contrato