Art.º 7 · Portaria n.º 1418/2008 — Compensação financeira pela utilização dos serviços do Estado

1 -É devida uma compensação financeira pela utilização dos serviços do Estado na liquidação e cobrança de impostos de âmbito regional.
2 -Os custos de financiamento das operações referidas no número anterior são fixados em 1 % do valor das transferências estaduais de IVA para cada Região Autónoma.
3 -É ainda devida uma compensação financeira, fixada em 1 % das transferências estaduais de IVA para as Regiões Autónomas, pelo custo da utilização dos serviços fiscais do Estado nelas sediados, quando tal se mostre devido.
4 -A receita a transferir pelos serviços do Estado para cada uma das Regiões Autónomas é líquida dos encargos referidos nos n.os 2 e 3.

Artigo 7.º — Compensação financeira pela utilização dos serviços do Estado