Art.º 11 · Portaria n.º 142-B/2012 — Restrição do âmbito de aplicação

1 -Estão excluídas do âmbito de aplicação da presente portaria as seguintes situações:
1. a)Transporte não urgente de vítimas de doença profissional ou acidente de trabalho;
2. b)Transporte não urgente de doentes beneficiários de subsistemas de saúde, bem como de quaisquer entidades públicas ou privadas, responsáveis pelos respetivos encargos;
3. c)Transporte não urgente para consultas de submissão a juntas médicas;
4. d)Transporte não urgente decorrente de situação de transferência entre estabelecimentos e serviços do SNS de doente internado, em que é aplicado o regime previsto no regulamento das tabelas de preços das instituições e serviços integrados no SNS, aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde;
5. e)Transporte não urgente de doentes no âmbito de produção adicional, transferida para hospitais de destino, realizada no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia.
2 -Nas situações em que o Centro de Orientação de Doentes Urgentes (CODU) não reconheça a necessidade de transporte urgente e o doente ou familiar o fizer, por iniciativa própria, vindo, posteriormente, a ser reconhecida a necessidade de transporte como urgente, através de justificação clínica emitida pelo serviço de urgência da unidade de saúde para onde o doente foi transportado, será reconhecido o direito ao transporte, nos termos referidos no número seguinte.
3 -Para efeito do disposto no número anterior, nos serviços de urgência com sistema de triagem de Manchester são consideradas com direito ao transporte as situações:
1. a)Emergentes (cor vermelha);
2. b)Muito urgentes (cor laranja);
3. c)Urgente (cor amarela), a confirmar pelo médico do Serviço de Urgência;
4. d)Nos serviços de urgência que não possuam ou não utilizem o sistema de triagem de Manchester, a justificação quanto à necessidade de transporte terá de ser emitida pelo médico do Serviço de Urgência aquando do ato de consulta.

Artigo 11.º — Restrição do âmbito de aplicação

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