Aprova o Regulamento do Documento Único de Cobrança. Revoga a Portaria n.º 797/99, de 15 de Setembro
Entidade liquidadora/balcão: (3 posições);
Dígito de controlo: (1 posição);
Número sequencial: (11 posições).
Ano: (2 posições);
Entidade liquidadora/balcão: (8 posições);
Tipo de receita: (1 posição);
Dígito de controlo: (1 posição);
Número sequencial: (11 posições);
Separador: (1 posição);
Entidade controladora da cobrança: (4 posições);
Separador: (1 posição);
Valor: (12 posições);
Dígito de controlo: (2 posições).