Portaria n.º 1441/2008

Em vigor

Define a estrutura e da organização interna das Escolas de Hotelaria e Turismo enquanto serviços territorialmente desconcentrados do Turismo de Portugal, I. P.

Emissor: Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação
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Últimas alterações: 07/09/2019 · Portaria n.º 292/2019 - 1.ª Série (em vigor) (a redação desta página)
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11/12/2008 · Versão original
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Preâmbulo

Artigo 1.º · Objecto

A presente portaria tem por objecto a definição da estrutura e da organização interna das Escolas de Hotelaria e Turismo, enquanto serviços territorialmente desconcentrados do Turismo de Portugal, I. P., adiante designadas por Escolas.

Artigo 2.º · Estrutura orgânica

1 -As escolas adotam na sua estruturação interna um modelo funcional flexível de estrutura matricial, ajustado aos objetivos do projeto técnico-pedagógico previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2008, de 20 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 110/2019, de 14 de agosto, organizado de acordo com as seguintes áreas de atuação:
1. a)Área de formação;
2. b)Área técnica.
3. c)Área de inovação;
4. d)Área administrativa e financeira.
2 -As áreas funcionais são dirigidas e coordenadas pelo diretor da escola, sem prejuízo das competências que, por despacho do diretor, sejam delegadas nos trabalhadores que nelas exerçam funções.
3 -A organização interna de cada uma das áreas identificadas no número anterior é definida pelo director da escola.
4 -Nas Escolas podem ainda ser criados centros especializados em qualificação de adultos, com vista ao reconhecimento, validação e certificação de competências adquiridas ao longo da vida.
5 -[Revogado.]
6 -[Revogado.]

Artigo 3.º · Área de formação

1 -À área de formação compete, em geral:
1. a)Assegurar o desenvolvimento do projecto técnico-pedagógico aprovado;
2. b)Elaborar os planos anuais de formação, bem como orientar, coordenar e avaliar a respectiva execução;
3. c)Divulgar a oferta de serviços de formação, em articulação com a Direcção de Formação do Turismo de Portugal, I. P.;
4. d)Desenvolver uma articulação com as empresas do sector existentes na região em que a escola se insere, identificando necessidades formativas específicas, de molde a adequar os planos de formação para lhes darem resposta;
5. e)Promover acções de inserção das Escolas na região em que se inserem, bem como a integração profissional dos alunos, nomeadamente através da realização de estágios em unidades empresariais do sector;
6. f)Assegurar a articulação entre a componente pedagógica e a de produção hoteleira, de modo a garantir as condições indispensáveis à realização da formação técnica;
7. g)Elaborar a documentação de natureza técnica e pedagógica necessária à instrução de processos de candidatura, de controlo da execução e de resultados, relativos aos programas de financiamento nacionais ou comunitários.
2 -Em matéria de formação inicial, compete, em especial, à área de formação:
1. a)Elaborar diagnósticos de necessidades de formação inicial;
2. b)Executar o plano de formação inicial, assegurando o cumprimento dos planos de estudo dos cursos e a utilização dos instrumentos metodológicos e didácticos necessários;
3. c)Assegurar a organização técnico-pedagógica da informação respeitante à formação inicial, de acordo com as normas em vigor;
4. d)Prestar informação relativa às actividades desenvolvidas, no âmbito da formação inicial.
3 -Em matéria de formação contínua, incluindo a formação à medida, consultoria e assistência técnica compete, em especial, à área de formação:
1. a)Elaborar diagnósticos de necessidades de formação contínua;
2. b)Executar a formação contínua com base nos diagnósticos de necessidades de formação realizados;
3. c)Dar cumprimento aos currículos e programas das acções de formação contínua, utilizando os instrumentos metodológicos e didácticos necessários;
4. d)Promover e prestar consultoria técnico-pedagógica aos organismos públicos, às associações empresariais, sindicais e profissionais, às empresas e aos profissionais do sector, tendo em vista o desenvolvimento das suas próprias competências de intervenção na formação contínua dos profissionais activos afectos ao sector e na optimização de processos de organização e gestão dos serviços e dos recursos;
5. e)Promover e realizar acções de formação inicial e contínua de formadores;
6. f)Assegurar a organização técnico-pedagógica da informação respeitante à formação contínua, de acordo com as normas em vigor;
7. g)Prestar informação relativa às actividades desenvolvidas, no âmbito da formação contínua e de consultoria técnico-pedagógica;
8. h)Apoiar a acção de certificação profissional, no âmbito do acesso às profissões do sector, desenvolvida pela Direcção de Formação do Turismo de Portugal, I. P.

Artigo 4.º · Área técnica

À área técnica compete a execução de actividades de apoio técnico, produção hoteleira, aprovisionamento e gestão dos hotéis e restaurantes de aplicação e, nomeadamente:

a)Garantir as condições necessárias para a realização da componente técnica da formação, designadamente nas áreas do turismo, da hotelaria e da restauração;
b)Planear, organizar, executar, controlar e avaliar os serviços de produção e exploração hoteleira, dirigindo o hotel e restaurante de aplicação quando ele existir;
c)Apoiar o desenvolvimento das competências de programação, organização, execução e avaliação da formação prática simulada e em contexto de trabalho;
d)Proceder à gestão das instalações, equipamentos e outros bens necessários às actividades formativas e certificação e à prestação de serviços ao exterior nos domínios do turismo, da hotelaria e da restauração;
e)Analisar as melhores práticas utilizadas nas empresas do sector e propor conteúdos e a adopção de metodologias conducentes à melhoria da qualidade do ensino e à inovação;
f)Planear e gerir o aprovisionamento necessário à actividade formativa;
g)Acompanhar e supervisionar a formação de cariz tecnológico, bem como dos recursos humanos e materiais a ela inerentes.

Artigo 4.º-A · Área de inovação

1 -À área de inovação compete a execução das atividades de apoio à capacitação das empresas, à criação de novos negócios e à inovação empresarial, bem como a gestão das unidades de aplicação de suporte aos serviços de inovação e dos laboratórios abertos de experimentação, nomeadamente:
1. a)Garantir as condições necessárias para a realização de projetos de inovação, empreendedorismo e transferência de conhecimento para as empresas;
2. b)Planear, promover e dinamizar serviços de suporte à qualificação dos alunos e dos profissionais do setor nos domínios da responsabilidade social e ambiental;
3. c)Disponibilizar infraestruturas, equipamentos e conhecimento para a experimentação e desenvolvimento de novos produtos;
4. d)Dinamizar e promover projetos e iniciativas de intervenção social para integração de pessoas com necessidades especiais, de pessoas em risco de exclusão, nomeadamente migrantes e refugiados, e de promoção de igualdade de género, entre outros;
5. e)Dinamizar e promover projetos e iniciativas de suporte à criação de novos negócios de base territorial;
6. f)Analisar as melhores práticas internacionais nos domínios da educação e formação para a inovação e sustentabilidade no setor, criando condições para o desenvolvimento de projetos de transferência dessas boas práticas, nomeadamente através do desenvolvimento de parcerias com parceiros internacionais;
7. g)Promover o estabelecimento de parcerias temáticas que promovam uma educação e formação transformacional, integral e transversal nos domínios da inovação e da sustentabilidade.
2 -Todas as escolas passam a ter laboratórios de experimentação abertos à comunidade.
3 -A reserva da utilização dos laboratórios é feita online através de plataforma disponibilizada para o efeito, da qual constam as regras de utilização dos espaços e equipamentos.

Artigo 5.º · Centro Novas OportunidadesRevogado

Artigo 6.º · Orientadores educativosRevogado

Artigo 7.º · Área administrativa e financeira

1 -À área administrativa e financeira compete:
1. a)Prestar apoio técnico na gestão administrativa, financeira e orçamental;
2. b)Assegurar o funcionamento da secretaria de alunos;
3. c)Assegurar a recepção, registo, classificação, distribuição e expedição de toda a documentação;
4. d)Acompanhar os processos de aquisição de bens e serviços, que devam ser tramitados pela escola;
5. e)Proceder à classificação dos documentos de despesa e efectuar os registos contabilísticos da escola, respeitando as orientações técnicas e os princípios e regras financeiros e contabilísticos definidos pelos serviços centrais do Turismo de Portugal, I. P.;
6. f)Fornecer os elementos para a elaboração da componente financeira dos dossiers da candidatura, de execução e de resultados, relativos aos fundos comunitários e de outras fontes extraordinárias de financiamento;
7. g)Assegurar a facturação, cobrança e controlo das vendas de bens e serviços;
8. h)Assegurar as funções de tesouraria relativas a arrecadação de receitas e pagamento de despesas através de fundo de maneio;
9. i)Fornecer os elementos necessários para a elaboração do relatório de acompanhamento da execução financeira da escola e do respectivo agrupamento formativo de zona, produzindo uma análise da execução dos orçamentos e do grau de cumprimento de objectivos de racionalidade e de eficácia e eficiência de gestão previamente definidos, bem como uma avaliação e identificação prospectiva de potenciais desvios;
10. j)Organizar e manter actualizados os processos individuais, garantindo a confidencialidade dos dados registados, em articulação com os serviços centrais do Turismo de Portugal, I. P., competentes em matéria de gestão de recursos humanos;
11. l)Organizar, executar e manter actualizado o inventário e o arquivo, em articulação com os serviços centrais do Turismo de Portugal, I. P., competentes na matéria;
12. m)Exercer as demais competências que se mostrem necessárias para assegurar o normal funcionamento da escola e cuja execução seja determinada pelo director.
2 -[Revogado.]
3 -[Revogado.].

Artigo 8.º · Hotéis, restaurantes e outras unidades de aplicação

1 -Os hotéis, restaurantes e outras unidades de aplicação são serviços integrados na estrutura orgânica das Escolas, cabendo ao seu diretor coordenar a respetiva atividade e assegurar a sua gestão, sem prejuízo das competências que, por despacho do diretor, sejam delegadas nos técnicos que a eles estejam afetos, e destinam-se a proporcionar aos alunos a formação prática profissional.
2 -Os hotéis, restaurantes e outras unidades de aplicação podem encontrar-se abertos ao público, em horários diferentes dos genericamente aplicados à respetiva escola em que se inserem, e realizar a venda de bens e serviços a clientes externos, desde que reúnam as condições técnicas e legais para esse efeito, mediante deliberação do conselho diretivo do Turismo de Portugal, I. P., sob proposta do diretor da escola.
3 -Compete ao conselho diretivo do Turismo de Portugal, I. P., deliberar sobre a criação ou encerramento dos hotéis e restaurantes e outras unidades de aplicação.

Artigo 9.º · Tipologia de Escolas

São classificadas como Escolas de tipo I e Escolas de tipo II, as seguintes:

a)Escolas de tipo i:
1. i)Escola do Algarve;
2. ii)Escola de Portalegre;
3. iii)Escola de Lisboa;
4. iv)Escola de Estoril;
5. v)Escola de Coimbra;
6. vi)Escola do Porto;
7. vii)Escola do Douro - Lamego;
8. viii)Escola de Setúbal.
b)Escolas de tipo ii:
1. i)Escola de Portimão;
2. ii)Escola de Vila Real de Santo António;
3. iii)Escola do Oeste;
4. iv)Escola de Viana do Castelo.

Artigo 10.º · Aditamento à Portaria n.º 539/2007, de 30 de AbrilRevogado

Artigo 11.º · Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 20 de Novembro 2008.

Artigo 3.º · Área de formação

1 -À área de formação compete, em geral:
1. a)Assegurar o desenvolvimento do projecto técnico-pedagógico aprovado;
2. b)Elaborar os planos anuais de formação, bem como orientar, coordenar e avaliar a respectiva execução;
3. c)Divulgar a oferta de serviços de formação, em articulação com a Direcção de Formação do Turismo de Portugal, I. P.;
4. d)Desenvolver uma articulação com as empresas do sector existentes na região em que a escola se insere, identificando necessidades formativas específicas, de molde a adequar os planos de formação para lhes darem resposta;
5. e)Promover acções de inserção das Escolas na região em que se inserem, bem como a integração profissional dos alunos, nomeadamente através da realização de estágios em unidades empresariais do sector;
6. f)Assegurar a articulação entre a componente pedagógica e a de produção hoteleira, de modo a garantir as condições indispensáveis à realização da formação técnica;
7. g)Elaborar a documentação de natureza técnica e pedagógica necessária à instrução de processos de candidatura, de controlo da execução e de resultados, relativos aos programas de financiamento nacionais ou comunitários.
2 -Em matéria de formação inicial, compete, em especial, à área de formação:
1. a)Elaborar diagnósticos de necessidades de formação inicial;
2. b)Executar o plano de formação inicial, assegurando o cumprimento dos planos de estudo dos cursos e a utilização dos instrumentos metodológicos e didácticos necessários;
3. c)Assegurar a organização técnico-pedagógica da informação respeitante à formação inicial, de acordo com as normas em vigor;
4. d)Prestar informação relativa às actividades desenvolvidas, no âmbito da formação inicial.
3 -Em matéria de formação contínua, incluindo a formação à medida, consultoria e assistência técnica compete, em especial, à área de formação:
1. a)Elaborar diagnósticos de necessidades de formação contínua;
2. b)Executar a formação contínua com base nos diagnósticos de necessidades de formação realizados;
3. c)Dar cumprimento aos currículos e programas das acções de formação contínua, utilizando os instrumentos metodológicos e didácticos necessários;
4. d)Promover e prestar consultoria técnico-pedagógica aos organismos públicos, às associações empresariais, sindicais e profissionais, às empresas e aos profissionais do sector, tendo em vista o desenvolvimento das suas próprias competências de intervenção na formação contínua dos profissionais activos afectos ao sector e na optimização de processos de organização e gestão dos serviços e dos recursos;
5. e)Promover e realizar acções de formação inicial e contínua de formadores;
6. f)Assegurar a organização técnico-pedagógica da informação respeitante à formação contínua, de acordo com as normas em vigor;
7. g)Prestar informação relativa às actividades desenvolvidas, no âmbito da formação contínua e de consultoria técnico-pedagógica;
8. h)Apoiar a acção de certificação profissional, no âmbito do acesso às profissões do sector, desenvolvida pela Direcção de Formação do Turismo de Portugal, I. P.