O processo de admissão obedece aos seguintes princípios:
- a)Divulgação atempada dos candidatos admitidos e dos excluídos;
- b)Aplicação de métodos e critérios objectivos de selecção;
- c)Neutralidade na composição do júri;
- d)Direito de recurso.
Artigo 2.º — Princípios gerais
Vigente desde: 21/02/1990
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