Aprova os regulamentos de admissão e frequência dos cursos de promoção para subchefe-ajudante e subchefe principal da Polícia de Segurança Pública
O presente regulamento define os princípios gerais enformadores do processo de admissão e frequência de primeiros-subchefes ao curso de promoção a subchefe-ajudante, nos termos previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 204-A/89, de 23 de Junho.
O processo de admissão obedece aos seguintes princípios:
O júri é responsável pela verificação dos processos dos candidatos chamados à frequência do curso por antiguidade.
Do aviso de abertura deve constar:
Após a publicação do aviso de admissão, os processos são instruídos pelos respectivos comandos e enviados à 1.ª Repartição do Comando-Geral da PSP nos 15 dias seguintes e constarão de:
São condições de admissão ao curso:
Os primeiros-subchefes são admitidos ao curso segundo a ordenação da lista definitiva, até ao número de vagas que for fixado.
Os cursos terão a duração de oito semanas e realizar-se-ão segundo calendário a aprovar, para cada curso, pelo comandante-geral.
O aluno pode, em qualquer altura, desistir da frequência do curso mediante requerimento dirigido ao comandante-geral.
Serviço Interno e Ética Profissional ... 2
Restantes disciplinas ... 1
Direito Penal ... 2
Direito Processual Penal ... 2
Restantes disciplinas ... 2
Serviço Policial Urbano ... 3
Trânsito ... 3
Restantes disciplinas ... 1
Os alunos podem ser eliminados do curso caso sofram punições durante a sua frequência que os coloquem na incompatibilidade prevista na alínea b) do artigo 9.º
Sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 17.º, no final do curso ficam reprovados os alunos que tiverem nota final inferior a 10 valores na média geral de todas as áreas, depois de aplicados os coeficientes estabelecidos no n.º 3 do mesmo artigo.
O programa do curso será o constante do apêndice a este regulamento, do qual faz parte integrante.
O curso será valido até à promoção de todos os alunos aprovados.
Os modelos das fichas de notação a que se referem a alínea b) do artigo 8.º e o n.º 2 do artigo 17.º são aprovados em regulamento interno, a publicar em ordem de serviço do Comando-Geral, após homologação do Ministro da Administração Interna.
APÊNDICE
Programa de instrução do curso de promoção a subchefe -ajudante
Plano de estudos do curso de promoção a subchefe-ajudante
(ver documento original)
ANEXO II
Regulamento de admissão e do curso de promoção a subchefe principal
O concurso de admissão obedece aos seguintes princípios:
O júri é responsável pela avaliação dos processos dos candidatos, da qual resultará uma lista de candidatos admitidos e não admitidos.
Do aviso de abertura deve constar:
Os processos serão instruídos pelos respectivos comandos e enviados à 1.ª Repartição do Comando-Geral da PSP nos 15 dias seguintes ao encerramento e constarão de:
São condições de admissão ao curso:
Os subchefes-ajudantes são admitidos ao curso segundo a ordenação da lista definitiva, até ao número de vagas que for fixado.
Os cursos terão a duração de oito semanas e realizar-se-ão segundo calendário a aprovar, para cada curso, pelo comandante-geral.
O aluno pode, em qualquer altura, desistir da frequência do curso mediante requerimento dirigido ao comandante-geral.
Serviço Interno e Ética Profissional ... 2
Restantes disciplinas ... 1
Direito Penal ... 2
Direito Processual Penal ... 2
Restantes disciplinas ... 2
Serviço Policial Urbano ... 3
Trânsito ... 3
Restantes disciplinas ... 1
Os alunos podem ser eliminados do curso caso sofram punições durante a frequência do curso que os coloquem na incompatibilidade prevista na alínea b) do artigo 10.º
Sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 18.º, no final do curso ficam reprovados os alunos que tiveram nota final inferior a 10 valores na média geral de todas as áreas, depois de aplicados os coeficientes estabelecidos no n.º 3 do mesmo artigo.
O programa do curso será o constante do apêndice a este regulamento, do qual faz parte integrante.
O curso será válido até à promoção de todos os alunos aprovados.
Os modelos das fichas de notação a que se referem a alínea c) do artigo 9.º e o n.º 2 do artigo 18.º são aprovados em regulamento interno, a publicar em ordem de serviço do Comando-Geral, após homologação do Ministro da Administração Interna.
APÊNDICE
Programa de instrução do curso de promoção a subchefe principal
Plano de estudos do curso de promoção a subchefe principal
(ver documento original)