Estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros da medida INOV-SOCIAL e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento, e aprova o Regulamento da referida medida
A medida INOV-SOCIAL é promovida, acompanhada e avaliada no âmbito e nos mesmos termos das medidas INOV, de acordo com o previsto nos artigos 5.º e 6.º da Portaria n.º 1103/2008, de 2 de Outubro.
A medida INOV-SOCIAL é financiada por verbas inscritas no orçamento do IEFP, I. P.
As matérias que não se encontrem previstas no presente diploma, ou cujo tratamento não seja expressamente remetido para regulamentação específica, são resolvidas mediante aplicação da regulamentação em vigor que o não contrarie e, quando se justifique, através das orientações definidas pela respectiva entidade gestora.
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora durante o período de 36 meses.
É aprovado o Regulamento da Medida INOV-SOCIAL, anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.
A Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Maria Helena dos Santos André, em 10 de Dezembro de 2009.
ANEXO
REGULAMENTO DA MEDIDA INOV-SOCIAL
O presente Regulamento aplica-se à medida INOV-SOCIAL, promovida, gerida financiada e executada pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., doravante designado por IEFP, I. P., no âmbito das suas atribuições.
O INOV-SOCIAL visa os seguintes objectivos: