Art.º 3 · Portaria n.º 146/2015 — Âmbito de aplicação

1 -Podem beneficiar da bonificação do seguro aquícola os estabelecimentos localizados em território continental e devidamente licenciados, com as seguintes topologias:
1. a)Águas salobras e marinhas - piscicultura, destinado à produção de peixe em:
  1. i)Estruturas flutuantes em regime intensivo;
  2. ii)Tanques artificiais localizados em terra, em regime intensivo;
  3. iii)Tanques de terra em regime semi-intensivo e extensivo;
  4. iv)Unidades de reprodução;
2. b)Águas salobras e marinhas - moluscicultura, destinado à produção de moluscos bivalves em:
  1. i)Estruturas flutuantes em regime extensivo;
  2. ii)Viveiros de moluscos bivalves;
  3. iii)Unidades de reprodução;
3. c)Águas salobras e marinhas - cultura de algas em:
  1. i)Estruturas flutuantes em regime extensivo;
  2. ii)Tanques artificiais localizados em terra;
4. d)Águas doces - piscicultura, destinado à produção de peixe em:
  1. i)Estruturas flutuantes em regime intensivo;
  2. ii)Tanques artificiais localizados em terra, em regime intensivo;
  3. iii)Unidades de reprodução.
2 -O seguro pode ser contratado com qualquer empresa legalmente autorizada a explorar em Portugal o ramo em que se inclui o seguro aquícola, e que tenha celebrado protocolo com o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.).

Artigo 3.º — Âmbito de aplicação