Artigo 5.º — Espécies abrangidas

As espécies de aquicultura abrangidas são todas aquelas cuja produção esteja licenciada pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) ou pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), no âmbito das respetivas competências.