Art.º 10 · Portaria n.º 146/89 — Funcionamento do júri

1 -O júri reúne com todos os membros e delibera por maioria.
2 -Das reuniões do júri serão lavradas actas, das quais constarão:
1. a)Local, data e hora da reunião;
2. b)Identificação de todos os elementos participantes;
3. c)Ordem de trabalhos;
4. d)Deliberações tomadas e respectiva fundamentação.
3 -As actas do júri deverão ser lidas e assinadas por todos os membros no final de cada reunião.
4 -As actas são confidenciais, mas podem ser presentes, em caso de recurso, às entidades que sobre ele tenham de decidir e ao interessado, na parte em que lhe digam respeito.
5 -O júri será secretariado por um vogal por ele escolhido e poderá ser apoiado por funcionário a designar para o efeito.

Artigo 10.º — Funcionamento do júri