São requisitos gerais para o provimento em funções públicas:
- a)Ter nacionalidade portuguesa, salvo quando acordos internacionais a excepcionem;
- b)Ter cumprido os deveres militares ou serviço cívico, quando obrigatório;
- c)Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que respeita a candidatura;
- d)Possuir robustez física, não sofrer de doença contagiosa e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.