Estabelece a repartição da quota de espadarte no Atlântico e o licenciamento para o exercício da pesca com palangre de superfície no Mediterrâneo. Revoga a Portaria n.º 34/2002, de 9 de Janeiro
As embarcações constantes do anexo poderão, ainda, mediante requerimento, ser licenciadas para o Mediterrâneo, desde que comprovem possuir condições de segurança e navegabilidade para operar na área pretendida.
É revogada a Portaria n.º 34/2002, de 9 de Janeiro.
O Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, em 8 de Novembro de 2007.
ANEXO
Embarcações licenciadas para palangre de superfície no Atlântico a Norte de 5ºN
(ver documento original)