Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19, aplicáveis ao regime da pequena agricultura e ao regime de pagamento redistributivo, previstos na Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro
A presente portaria estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19, aplicáveis ao regime da pequena agricultura e ao regime de pagamento redistributivo, previstos na Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, que aprova em anexo o Regulamento de aplicação dos regimes de pagamento base, pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, pagamento para os jovens agricultores, pagamento específico para o algodão, regime da pequena agricultura e regime do pagamento redistributivo, abreviadamente designado por Regulamento.
A título excecional, para o ano de 2020, é aplicado o instrumento de flexibilidade entre pilares previsto no artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na sua redação atual, através da transferência do montante de 85 milhões de euros afeto às medidas do desenvolvimento rural para o período 2021-2027, para a concessão de pagamentos diretos referentes ao ano de 2020.
A título excecional, no ano de 2020, o pagamento anual pela participação no regime da pequena agricultura, previsto no artigo 33.º do Regulamento, é aumentado para 850 (euro) por beneficiário.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2020, sendo apenas aplicável Pedido Único de 2020.
A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes Albuquerque, em 19 de junho de 2020.
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