Art.º 32 · Portaria n.º 1487/95 — Contrato de concessão dos incentivos

1 -A concessão dos incentivos previstos neste regime é formalizada através de contrato a celebrar entre a Direcção-Geral das Pescas (DGP) e o promotor, no caso das medidas constantes no capítulo III, e entre o IFADAP e o promotor, no caso das medidas constantes nos capítulos II e V, do qual constarão, para além do montante máximo da comparticipação financeira concedida, os objectivos do projecto e as obrigações dos beneficiários.
2 -No caso da qualificação profissional aplicam-se as disposições constantes dos artigos 17.º e 18.º do Decreto Regulamentar n.º 15/94, de 6 de Julho.
3 -Os contratos de concessão de incentivos são celebrados entre o promotor e a entidade referida no n.º 1, no prazo de 40 dias úteis após a comunicação da concessão do apoio.
4 -O modelo de contrato de concessão de incentivos é homologado pelo Ministro do Mar.
5 -A não celebração do contrato no prazo referido no n.º 3 por causa imputável ao promotor determina a perda do direito ao apoio.
6 -O pagamento do incentivo só será efectuado após verificação de que o promotor tem a situação contributiva regularizada perante a segurança social e a administração fiscal.

Artigo 32.º — Contrato de concessão dos incentivos