Art.º 33 · Portaria n.º 1487/95 — Obrigações dos beneficiários

1 -Para efeitos do artigo anterior, os beneficiários são obrigados a:
1. a)Iniciar a execução dos projectos no prazo máximo de 180 dias a contar da data da notificação para início da execução;
2. b)Executar os projectos de acordo com os prazos e condições previstos no contrato de concessão de apoio;
3. c)Fornecer todos os elementos que forem solicitados pela DGP, pela Inspecção-Geral das Finanças (IGF) e pelo IFADAP ou por entidade por estes mandatada para controlo, acompanhamento e avaliação do resultado dos projectos.
2 -Os promotores dos projectos relativos à modernização e reconversão de embarcações ficam abrangidos pelo disposto no artigo 15.º do Regulamento do Regime de Apoio à Renovação e Modernização da Frota de Pesca, aprovado pela Portaria n.º 576/94, de 12 de Julho.

Artigo 33.º — Obrigações dos beneficiários