Art.º 10 · Portaria n.º 1499-A/2007 — Pessoal em funções em outro serviço que opte pelo provimento automático

1 -Para os efeitos do disposto nos n.os 9 e 12 do artigo 12.º da lei, o serviço deve informar a secretaria-geral ou departamento governamental de recursos humanos do respectivo ministério da nomeação do funcionário em causa, mediante o preenchimento de formulário electrónico próprio para o efeito disponível no sistema.
2 -Para os efeitos do disposto nos n.os 10 e 12 do artigo 12.º da lei, o serviço onde o funcionário exerce funções a título transitório reencaminha a declaração de opção para a secretaria-geral ou departamento governamental de recursos humanos respectivo, acompanhada da informação relativa ao tempo de serviço efectivamente exercido pelo interessado em situação transitória.
3 -No caso previsto no número anterior, a secretaria-geral ou o departamento governamental de recursos humanos que proceda ao provimento do funcionário deve promover a respectiva actualização de situação no sistema.
4 -No caso do provimento automático previsto nos n.os 2 e 3, o serviço onde o funcionário exerce funções a título transitório procede ao envio do seu processo individual para os serviços referidos naqueles dispositivos.

Artigo 10.º — Pessoal em funções em outro serviço que opte pelo provimento automático