- 1 -No prazo de 10 dias após o termo do prazo de recepção de candidaturas, o serviço que pretende recrutar pessoal deve comunicar à EGM, mediante o preenchimento de formulário electrónico próprio disponível no sistema, a identificação de todos os candidatos ao procedimento, sem prejuízo de aquele sistema poder vir a possibilitar a consulta, em tempo real, das candidaturas que vão sendo apresentadas.
- 2 -No prazo de cinco dias após a respectiva ocorrência, o serviço deve comunicar à EGM, mediante o preenchimento de formulário electrónico próprio disponível no sistema, toda e qualquer situação de não comparência, desistência ou recusa verificada no decurso do procedimento de selecção.
- 3 -No prazo de cinco dias após a conclusão do procedimento de selecção, o serviço deve comunicar à EGM, mediante o preenchimento de formulário electrónico próprio disponível no sistema, a decisão final, identificando o pessoal seleccionado para reinício de funções, bem como a data prevista para o efeito.
- 4 -A EGM assegura, sucessivamente, através do sistema, a transmissão da informação referida nos n.os 2 e 3 às secretarias-gerais ou departamentos governamentais de recursos humanos a que o pessoal em causa esteja afecto.
- 5 -O funcionário ou agente que não compareça, desista ou se recuse a participar nos procedimentos de selecção a que seja opositor obrigatório e pretenda justificar tal facto perante a secretaria-geral ou departamento governamental de recursos humanos a que se encontra afecto, pode fazê-lo mediante o preenchimento de formulário electrónico próprio disponível no sistema e a apresentação dos documentos comprovativos exigíveis.
- 6 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o funcionário ou agente pode informar previamente os serviços referidos naquele dispositivo, mediante a utilização de formulário electrónico próprio disponível no sistema ou por outro meio, de qualquer situação que implique a sua previsível indisponibilidade para comparecer.
Artigo 29.º — Selecção de pessoal
Vigente desde: 21/11/2007
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Em vigor desde 21/11/2007