Art.º 30 · Portaria n.º 1499-A/2007 — Procedimento simplificado por ausência ou desistência

1 -Para os efeitos do disposto no n.º 8 do artigo 29.º da lei, a secretaria-geral ou o departamento governamental de recursos humanos a que o funcionário ou agente se encontre afecto deve informar a EGM da decisão final do procedimento simplificado, mediante o preenchimento de formulário electrónico próprio disponível no sistema, com a indicação das consequências respectivas relativamente ao funcionário ou agente em causa.
2 -No caso previsto na alínea b) do n.º 8 do artigo 29.º da lei, a EGM procede à alteração da situação do funcionário ou agente em causa, suspendendo a respectiva SME, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 26.º da lei, através de funcionalidade própria disponível no sistema.

Artigo 30.º — Procedimento simplificado por ausência ou desistência