Artigo 3.º — Lista de apoio à mobilidade voluntária

Para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 12.º da lei, a lista do pessoal do serviço extinto pode ser elaborada directamente no sistema, mediante o preenchimento de um formulário electrónico próprio para situações de mobilidade voluntária decorrentes de procedimentos de extinção de serviços e segundo autorizações e acessos específicos para o efeito.