Art.º 7 · Portaria n.º 15/2026/1 — Notificação para a disponibilização de capacidade não utilizada

1 -Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 80/2023, de 6 de setembro, na sua redação atual, os operadores da RESP transmitem à DGEG a informação sobre a capacidade atribuída e não utilizada apurada nos termos do n.º 6 do artigo 4.º do mesmo decreto-lei, bem como sobre os respetivos titulares.
2 -A notificação prevista no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 80/2023, de 6 de setembro, deve conter, pelo menos:
1. a)O prazo e o modo de resposta à notificação, incluindo o formulário a utilizar para o efeito;
2. b)Os elementos que devem instruir a resposta referida na alínea anterior;
3. c)A advertência de que a não disponibilização da capacidade não utilizada pode ter por consequência a obrigação de cedência dessa capacidade, nos termos do n.º 5 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 80/2023, de 6 de setembro, na sua redação atual;
4. d)O critério aplicável à avaliação do cumprimento da calendarização apresentada pelos titulares de capacidade não utilizada em resposta à notificação;
5. e)Os termos da compensação a pagar pela capacidade não utilizada disponibilizada ou cedida no âmbito do procedimento excecional.

Artigo 7.º — Notificação para a disponibilização de capacidade não utilizada