São revogadas as alíneas b) do artigo 8.º, e c) a e) do n.º 1 do artigo 14.º, todas da Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, alterada pela Portaria n.º 233/2016, de 29 de agosto, e pela Portaria n.º 249/2016, de 15 de setembro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 12/01/2018
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Em vigor desde 12/01/2018