Art.º 5 · Portaria n.º 151/2014 — Elegibilidade das despesas

1 -No projeto de criação de empresas não são consideradas elegíveis, nomeadamente, as despesas:
1. a)Com aquisição de imóveis;
2. b)Construção de edifícios;
3. c)Cuja relevância para a realização do projeto não seja fundamentada.
2 -O apoio financeiro subjacente à medida referida na alínea a) do Artigo 2.º, só pode financiar o fundo de maneio indexado ao projeto até 50 % do investimento elegível, no limite de 5 vezes o IAS.
3 -As despesas de investimento são calculadas a preços correntes, deduzindo-se o imposto sobre o valor acrescentado, sempre que a empresa seja sujeito passivo do mesmo e possa proceder à respetiva dedução.

Artigo 5.º — Elegibilidade das despesas