A presente portaria entra em vigor no dia 1 de setembro de 2022 e vigora até ao dia 30 de setembro de 2022, sem prejuízo da sua eventual prorrogação.
Artigo 8.º — Entrada em vigor e vigência
AlteradoVersão 3Vigente desde: 01/09/2022
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 01/09/2022
Portaria n.º 217/2022 - 1.ª Série(31/08/2022)
Alterado
Em vigor de 04/08/2022 a 31/08/2022
Portaria n.º 202/2022 - 1.ª Série(03/08/2022)
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