Art.º 20 · Portaria n.º 154/2020 — Forma de apresentação da candidatura

1 -A apresentação da candidatura é efetuada preferencialmente em suporte eletrónico, através do preenchimento de formulário que contém, entre outros, os seguintes elementos:
1. a)Identificação do procedimento concursal, com indicação da profissão, carreira, categoria e atividade caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar;
2. b)Identificação da entidade que realiza o procedimento;
3. c)Identificação do candidato pelo nome, data de nascimento, género, nacionalidade, número de identificação civil e endereço postal e eletrónico, caso exista;
4. d)Situação perante cada um dos requisitos de admissão exigidos, designadamente:
  1. i)Os previstos no artigo 17.º da LTFP e no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto;
  2. ii)A identificação do vínculo de emprego público detido, quando exista, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da posição remuneratória que detém nessa data, da atividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções;
  3. iii)Os relativos aos requisitos de habilitação profissional, incluindo, sendo o caso, as exigências particulares técnico-profissionais;
5. e)Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura.
2 -Na apresentação da candidatura por via eletrónica, a validação é feita por submissão do formulário disponibilizado para esse efeito, acompanhado do respetivo curriculum vitae e demais documentos exigidos no procedimento, devendo o candidato guardar o comprovativo.
3 -A apresentação da candidatura em suporte papel, quando admitida, é efetuada pessoalmente ou através de correio registado, com aviso de receção, para o endereço postal do órgão ou serviço, até à data limite fixada na publicitação.
4 -No ato de receção da candidatura efetuada pessoalmente é obrigatória a passagem de recibo descritivo de todos os documentos entregues pela entidade que o receba.
5 -Na apresentação da candidatura ou de documentos através de correio registado com aviso de receção atende-se à data do respetivo registo.

Artigo 20.º — Forma de apresentação da candidatura

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Referências (2)