Ratifica os Estatutos da Região de Turismo do Alto Tâmega
Boticas;
Chaves;
Valpaços;
Vila Pouca de Aguiar.
A sede da Região de Turismo do Alto Tâmega ficará instalada na cidade de Chaves.
A Região de Turismo do Alto Tâmega poderá, por deliberação da Comissão Regional, ter delegações nas sedes dos municípios que a integram, bem como noutros locais da Região cujo interesse turístico o justifique.
O delegado representa a Comissão Regional na respectiva localidade e coordenará o seu funcionamento com os restantes serviços, órgãos e comissões da Região de Turismo e do município em que se situa.
À Região de Turismo do Alto Tâmega incumbirá, no quadro das orientações e directivas da política de turismo definida nos planos anuais e plurianuais do Estado e dos municípios que a integram, a valorização turística da Região, cumprindo-lhe promover o aproveitamento e valorização das riquezas artísticas e arqueológicas, histórias e etnográficas dessa Região, bem como as suas belezas naturais, estâncias termais, demais equipamento turístico e quaisquer outros elementos de manifesto interesse para o sector.
A Região de Turismo do Alto Tâmega será constituída pelos seguintes órgãos:
Associações patronais ligadas à indústria turística, com residência na área da Região;
Organizações sindicais ligadas à indústria turística, com residência na área da Região;
Estâncias termais da Região, a nomear pela respectiva Associação Nacional.
Compete ao Conselho Consultivo dar parecer sobre todas as matérias cujo interesse turístico-regional o justifique.
Constituem receitas da Região de Turismo do Alto Tâmega:
Em tudo o que não estiver previsto nos presentes estatutos é aplicável à Região de Turismo do Alto Tâmega o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 327/82, de 16 de Agosto.