Art.º 2 · Portaria n.º 156/2024/1 — Documento Único de Cobrança

1 -O DUC é constituído pelo conjunto de informação que suporta o pagamento a efetuar na RCE, podendo apresentar-se desmaterializado.
2 -A informação a que se refere o número anterior é constituída por uma referência para pagamento, com 15 posições numéricas, que permite a identificação da Entidade Administradora de Receita (EAR).
3 -O DUC permite à EAR a identificação dos valores em dívida, a monitorização do prazo para o seu pagamento e a afetação orçamental da respetiva cobrança.
4 -A referência para pagamento contém os elementos essenciais ao controlo da cobrança.
5 -Para além da referência para pagamento, e sempre que a EAR o entenda, o DUC pode conter uma linha ótica.
6 -O DUC pode ainda conter a informação da referência para pagamento em código de barras ou QR Code.

Artigo 2.º — Documento Único de Cobrança