Art.º 9 · Portaria n.º 159/95 — Zonas verdes

1 -Todas as áreas verdes públicas que não sejam exclusivamente de protecção e enquadramento serão logradouros públicos, definidos do seguinte modo:
1. 1.1 -Parque urbano equipado. - Destina-se exclusivamente à instalação de equipamento de desporto, recreio e lazer, de interesse e utilização colectiva, devendo ser observado o seguinte regime transitório no período que antecede a transferência de posse da propriedade para a administração autárquica, devendo os terrenos manter o uso actual e não sendo permitido:
2. a)A execução de quaisquer construções, bem como a alteração das existentes;
3. b)As acções de destruição do revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas;
4. c)As acções de aterro ou escavação que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável;
5. d)O fraccionamento da propriedade.
6. 1.1.1 -A área do parque urbano equipado destina-se exclusivamente à instalação de equipamentos de desporto, recreio e lazer e ou outros de interesse e utilização colectiva, integrando o mobiliário urbano e as seguintes infra-estruturas de apoio:
  Equipamentos:
7. a)Campos de futebol e pista de atletismo;
8. b)Dois campos de tiro;
9. c)Dois campos de ténis;
10. d)Piscinas cobertas e ao ar livre;
11. e)Parque infantil, solário e edifícios de apoio;
12. f)Bar-restaurante;
13. g)Cultural ou desportivo ou turístico;
  Infra-estruturas:
14. a)Arruamentos de acesso e de distribuição com perfis adequados e ajustados à função;
15. b)Áreas verdes;
16. c)Áreas de circulação pedonal;
17. d)Áreas de estacionamento.
18. 1.1.2 -Nesta área devem ser respeitados os seguintes índices e condicionantes à ocupação do solo:
  Coeficiente máximo de afectação do solo (CAS - área coberta): 0,08;
  Coeficiente máximo de ocupação do solo (COS - área bruta de construção): 0,16;
  Cércea máxima: 6,5 m ou, pontualmente, 12,5 m, no caso de polidesportivo coberto, ou 14 m, no caso de bancada de campo de futebol;
  Percentagem máxima de impermeabilização do solo para a totalidade da área do parque, incluindo edificações, recintos desportivos descobertos cuja pavimentação não seja semidrenante, vias de circulação automóvel e parques de estacionamento, quando estes não tenham pavimentos semidrenantes.
19. 1.2 -Áreas afectas a verde urbano de uso colectivo. - São zonas de utilização colectiva, com equipamento pontual, destinadas a actividades de recreio e lazer, devendo garantir a continuidade dos elementos naturais que fazem a ligação entre a paisagem rural e os espaços verdes urbanos, devendo os terrenos manter, no período que antecede a transferência de posse da propriedade para a Administração, o uso actual, não sendo permitido:
20. a)A execução de quaisquer construções, bem como a alteração das existentes;
21. b)As acções de destruição do revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas;
22. c)As acções de aterro ou escavação que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável;
23. d)O fraccionamento da propriedade.
2 -As zonas verdes de protecção e enquadramento encontram-se identificadas na planta de síntese e são constituídas por:
1. a)Solos com declives iguais ou superiores a 25%;
2. b)Solos com riscos de erosão;
3. c)Linhas de drenagem natural;
4. d)Áreas com coberto vegetal bem constituído.
5. 2.1 -As zonas verdes de protecção e enquadramento destinam-se a proteger as áreas de maior instabilidade física (nomeadamente encostas e linhas de água), vegetação natural ou maciços arbóreos com interesse, bem como as áreas envolventes a monumentos históricos e infra-estruturas.
6. 2.2 -Nas áreas que integram as zonas verdes de protecção e enquadramento não é permitido:
7. a)Loteamento urbano;
8. b)Fraccionamento da propriedade abaixo da unidade mínima de cultura (Portaria n.º 202/70, de 21 de Abril);
9. c)Destruição do coberto vegetal;
10. d)Acções que provoquem a erosão e degradação do solo, bem como o desprendimento de terras;
11. e)Abertura de vias de comunicação.

Artigo 9.º — Zonas verdes

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