Ratifica o Plano de Urbanização de Reguengos de Monsaraz
A área de intervenção do presente Regulamento é a do Plano de Urbanização de Reguengos de Monsaraz, tal como consta na planta de zonamento anexa a este Regulamento, fl. desenho n.º I.1.
As disposições do presente Regulamento aplicam-se obrigatoriamente a todas as obras e acções urbanísticas de iniciativa pública ou privada na área abrangida pelo Plano.
As áreas urbanas/urbanizáveis definidas ao abrigo do presente Regulamento serão funcionalmente classificadas nos seguintes termos:
Consolidadas e de expansão (habitacionais e industriais);
De interesse patrimonial;
De protecção ao património;
contemplando ainda:
Apoio à infância;
Ensino;
Saúde;
Desportivo;
Recreio e lazer;
Apoio à terceira idade;
Sócio-cultural e de culto;
Outros;
De protecção e enquadramento;
Parque urbano equipado;
Verde urbano de uso colectivo.
Instalações para actividades culturais ou administrativas;
Instalações sanitário-assistenciais;
Instalações religiosas;
Áreas comerciais especificamente regulamentadas;
Instalações de interesse turístico.
Equipamentos:
Infra-estruturas:
Coeficiente máximo de afectação do solo (CAS - área coberta): 0,08;
Coeficiente máximo de ocupação do solo (COS - área bruta de construção): 0,16;
Cércea máxima: 6,5 m ou, pontualmente, 12,5 m, no caso de polidesportivo coberto, ou 14 m, no caso de bancada de campo de futebol;
Percentagem máxima de impermeabilização do solo para a totalidade da área do parque, incluindo edificações, recintos desportivos descobertos cuja pavimentação não seja semidrenante, vias de circulação automóvel e parques de estacionamento, quando estes não tenham pavimentos semidrenantes.
Espaço verde público ligado à habitação: 3 m2/20 m2 de área de pavimento;
Estacionamento: 5 m2/20 m2 de área de pavimento;
Espaço verde público ligado à habitação: 3 m2/20 m2 de área de pavimento;
Estacionamento: 5 m2/20 m2 de área de pavimento;
Espaço verde público ligado à habitação: 3 m2/20 m2 de área de pavimento;
Estacionamento: 5 m2/20 m2 de área de pavimento;
Todas as intervenções de construção, renovação ou substituição de edificações situadas no interior de uma área de protecção visual (50 m) a um imóvel ou conjunto edificado considerado no presente Plano de interesse patrimonial, independentemente da sua classificação por parte do IPPAR, deverão ser sujeitas a estudo de conjunto a submeter à apreciação da Câmara Municipal, integrando o respectivo pedido de licenciamento, sem prejuízo dos condicionamentos constantes do artigo 6.º do presente Regulamento, sendo proibida toda e qualquer remoção de terras ou alteração da topografia dos sítios arqueológicos que não seja realizada com uma metodologia arqueológica adequada.
As unidades industriais dentro do perímetro urbano poderão localizar-se dentro das áreas com solvência urbana ou em área especificamente designada para o efeito pelo Plano de Urbanização, de acordo com o artigo 16.º, desde que não seja afectada a qualidade de vida nas áreas urbanas mais próximas.
5 m nos afastamentos laterais e de tardoz;
10 m no afastamento frontal.
Este Plano de Urbanização revoga os seguintes planos de ordenamento municipais: