Artigo 16.º — Articulação com outros sistemas de apoio

Os pedidos de concessão de patentes ou de modelos de utilidade, decorrentes do desenvolvimento de novos produtos ou processos apoiados pelo IDEIA, beneficiam de um acesso preferencial ao programa SIUPI - Sistema de Incentivos à Utilização da Propriedade Industrial, considerando-se que a fundamentação da viabilidade técnico-económica se encontra satisfeita.