Cria o programa IDEIA - Apoio à Investigação e Desenvolvimento Empresarial Aplicado e aprova o respectivo Regulamento
Pelo presente Regulamento são definidas as regras para a implementação do programa IDEIA - Apoio à Investigação e Desenvolvimento Empresarial Aplicado, adiante designado por IDEIA.
Os projectos a apoiar no âmbito do presente Regulamento inserem-se em actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico, envolvendo empresas e entidades do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN), associadas mediante um contrato de consórcio, com vista ao desenvolvimento de novos produtos, processos ou serviços.
Os projectos têm como objectivos:
Consideram-se despesas elegíveis, imputáveis aos projectos, as que, directa e justificadamente, contribuam para a realização das tarefas propostas:
Não são elegíveis custos ou despesas efectuados antes da apresentação da candidatura e quaisquer custos ou despesas não directamente imputáveis ao projecto, nomeadamente:
A avaliação das candidaturas baseia-se nos seguintes critérios:
1) No incremento da competitividade da capacidade de penetração no mercado internacional;
2) Na criação de laços de cooperação estáveis e duradouros com o Sistema Científico e Tecnológico;
3) No reforço interno das capacidades de inovação tecnológica;
1) A tecnologia de produto;
2) O potencial difusor do consórcio;
3) O dinamismo demonstrado na valorização de resultados;
4) O carácter internacional do projecto;
A entidade responsável pela gestão do programa IDEIA é a AdI.
Os pedidos de concessão de patentes ou de modelos de utilidade, decorrentes do desenvolvimento de novos produtos ou processos apoiados pelo IDEIA, beneficiam de um acesso preferencial ao programa SIUPI - Sistema de Incentivos à Utilização da Propriedade Industrial, considerando-se que a fundamentação da viabilidade técnico-económica se encontra satisfeita.
Constituem obrigações das entidades beneficiárias:
Todas as informações referentes aos projectos, incluindo as constantes das candidaturas e dos relatórios, são tratadas pela AdI como matéria confidencial, sem prejuízo da existência de peças divulgáveis, especificamente identificadas como tal.
Os casos de dúvidas de interpretação são apreciados pela AdI e pelos gestores dos programas operacionais envolvidos.
Sem prejuízo de outros mecanismos de acompanhamento e controlo que venham a ser adoptados, o acompanhamento e o controlo serão efectuados nos seguintes termos:
ANEXO B
Situação económica e financeira equilibrada e cobertura do projecto por capitais próprios
AF = (CPe/Ale) x 100
em que:
CPe - capitais próprios da empresa, incluindo os suprimentos que não excedam um terço daqueles, desde que venham a ser incorporados em capital próprio até à data da celebração do contrato de concessão de incentivos;
Ale - activo líquido da empresa.
[(CPe + CPp)/(ALe + Ip)] x 100
ou
(CPp/Ip) x 100
em que:
CPe - conforme definido no n.º 2 anterior;
CPp - capitais próprios do projecto, incluindo novos suprimentos que não excedam um terço daqueles, desde que venham a ser incorporados em capital próprio até à conclusão material e financeira do projecto;
ALe - conforme definido no n.º 2 anterior;
Ip - Montante do investimento elegível do projecto.
ANEXO C
Tipos de apoio público
1) Remunerações respeitantes a novas contratações de recursos humanos para actividades de I&D e inovação tecnológica;
2) Remunerações respeitantes a contratações de bolseiros;
3) Subcontratação de entidades do SCTN;
4) Custos com a internacionalização dos projectos;
5) Custos com a protecção de propriedade industrial e intelectual;
ESB = Q (1 - i'/i) {1 + (r(elevado a P) - r(elevado a F))/[i(P - F)]}
em que:
r - 1/(1 + i);
P - duração do empréstimo (em número de anos);
F - duração do período de carência, ou seja, o período inicial durante o qual o empréstimo não é reembolsado, sendo os juros pagos sobre o montante total do capital (em número de anos);
i - taxa de referência/actualização fixada pela Comissão Europeia. O valor desta taxa para os projectos aprovados em 2001 é de 6,33%;
i' - taxa bonificada - 0%;
Q - montante do empréstimo ou quota.