Art.º 6 · Portaria n.º 16/2003 — Elegibilidade do projecto

1 -Os projectos podem compreender dois tipos de acções:
1. a)Acções de «investigação industrial», visando o desenvolvimento de novas tecnologias e a obtenção de novas competências;
2. b)Acções de «investigação pré-concorrencial», através do desenvolvimento de protótipos e pré-séries e de acções piloto, proporcionando a validação, em ambiente empresarial, de tecnologias demonstradas em ambiente laboratorial e acções de promoção conducentes à valorização económica dos resultados.
2 -Constituem critérios de elegibilidade do projecto os seguintes:
1. a)Ter a duração máxima de três anos;
2. b)Ter asseguradas as fontes de financiamento adequadas;
3. c)Ser adequadamente financiado por capitais próprios de acordo com os indicadores definidos no anexo B ao presente diploma, do qual faz parte integrante;
4. d)Não ter sido iniciado antes da data da candidatura ao presente programa, à excepção dos adiantamentos para sinalização de equipamento até ao valor de 20% do custo de cada aquisição e dos estudos realizados há menos de um ano que sejam determinantes para o projecto e como tal devidamente justificados.

Artigo 6.º — Elegibilidade do projecto