Art.º 6 · Portaria n.º 160/94 — Relações com os operadores de serviços de suporte

1 -Os prestadores de serviços de valor acrescentado convencionam, livremente, com os operadores dos serviços de suporte as condições em que os serviços serão prestados.
2 -Quando o serviço de valor acrescentado seja suportado por um serviço a cargo de um operador do serviço público de telecomunicações, as condições técnicas a convencionar não podem, em qualquer caso, pôr em causa o normal funcionamento do respectivo serviço público.
3 -Os contratos a celebrar nos termos deste artigo são reduzidos a escrito, devendo dos mesmos constar, designadamente:
1. a)Identificação da autorização do ICP;
2. b)A descrição detalhada do serviço a prestar;
3. c)Os condicionalismos a que o mesmo está sujeito, quer por força do disposto na respectiva autorização, quer por força do disposto no número anterior;
4. d)Os preços a facturar ao cliente;
5. e)Os preços a pagar pelo prestador de serviços de valor acrescentado pela utilização da rede, pelos serviços associados à facturação e pela cobrança, quando esta seja assumida pelo operador dos serviços de suporte;
6. f)O modo da respectiva facturação, bem como as regras relevantes para o acerto de contas entre as partes contratantes;
7. g)As regras aplicáveis em caso de não pagamento pelos clientes das importâncias correspondentes aos serviços de valor acrescentado, quando a cobrança seja assumida pelo operador dos serviços de suporte.
4 -Quando caiba aos operadores dos serviços de suporte, nos termos contratualmente fixados, proceder à facturação e cobrança, as importâncias correspondentes à prestação de serviços de valor acrescentado devem ser devidamente autonomizadas, sempre que tal seja tecnicamente possível.
5 -Os operadores dos serviços de suporte somente podem autorizar a utilização das respectivas redes e, para o efeito, celebrar os respectivos contratos, quando se trate da prestação de serviços de valor acrescentado devidamente autorizados e nos termos em que o sejam.
6 -Os operadores dos serviços de suporte podem condicionar a celebração de contratos a que se refere o presente artigo, ou diferenciar o respectivo clausulado, em função da adesão do prestador de serviços de valor acrescentado ao código de conduta aprovado pelo ICP nos termos do artigo 9.º

Artigo 6.º — Relações com os operadores de serviços de suporte

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