Aprova o Regulamento de Exploração dos Serviços de Telecomunicações de Valor Acrescentado. Revoga a Portaria n.º 428/91, de 24 de Maio
O presente Regulamento é aplicável à exploração de serviços de telecomunicações de valor acrescentado.
São serviços de telecomunicações de valor acrescentado os que, tendo como único suporte os serviços fundamentais ou complementares, não exigem infra-estruturas próprias e são diferenciáveis em relação aos próprios serviços que lhes servem de suporte.
Os serviços de valor acrescentado são prestados no território nacional e dentro dos limites geográficos caso a caso fixados nos termos de autorização concedida pelo Instituto das Comunicações de Portugal (ICP).
Para efeitos de fiscalização da informação prestada ao público em geral através de serviços de valor acrescentado, para a verificação da conformidade da mesma com as indicações constantes da respectiva autorização, podem as entidades competentes proceder ao registo magnético das chamadas ou ligações por si estabelecidas.
O ICP atribui aos prestadores de serviços de valor acrescentado indicativos de acesso ao serviço diferenciados, quer em função da qualidade do prestador como aderente ao código de conduta, quer em função da natureza do serviço prestado tal como definido no n.º 3 do artigo anterior.
Os prestadores de serviços de telecomunicações de valor acrescentado devem prestar os serviços registados dentro de um prazo máximo de um ano contado a partir da data da emissão da respectiva autorização.