Regulamenta o regime de concessão da ajuda comunitária destinada à distribuição de leite e produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos de ensino no continente e nas regiões autónomas, denominada «ajuda», e revoga a Portaria n.º 398/2002, de 18 de Abril
A presente portaria regulamenta o regime de concessão da ajuda comunitária estabelecida pelo artigo 102.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, do Conselho, de 22 de Outubro, destinada à distribuição de leite e produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos de ensino no continente e nas regiões autónomas, a seguir denominada «ajuda».
Os beneficiários da ajuda são os alunos da educação pré-escolar, os do 1.º, do 2.º e do 3.º ciclos do ensino básico e os do ensino secundário.
O pagamento é efectuado às entidades requerentes pelo IFAP, I. P., duas vezes durante o ano lectivo, no prazo de três meses a contar da data de apresentação do pedido ao IFAP, I. P.
Ao pagamento da ajuda são aplicáveis as reduções e exclusões previstas no artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 657/2008, da Comissão, de 10 de Julho.
O IFAP, I. P., directamente ou através de outras entidades, procede aos controlos previstos no artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 657/2008, da Comissão, de 10 de Julho.
O IFAP, I. P., aplica as sanções previstas nos n.os 9 e 10 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 657/2008, da Comissão, de 10 de Julho.
É revogada a Portaria n.º 398/2002, de 18 de Abril.
A presente portaria aplica-se a partir do ano lectivo de 2010-2011.