Art.º 4 · Portaria n.º 161/2025/1 — Monitorização e reporte

1 -A AMA, I. P., remete mensalmente à #PortugalMediaLab relatórios agregados sobre:
1. a)O número de subscrições por publicação periódica;
2. b)A distribuição de subscrições por idade, distrito e concelho de residência dos beneficiários.
2 -Os relatórios referidos no número anterior contêm informação anonimizada que não permite a identificação direta dos beneficiários.
3 -A #PortugalMediaLab não tem, em momento algum, acesso ao nome dos beneficiários nem ao cruzamento de dados que permitam a associação entre o beneficiário e a publicação periódica por ele selecionada.

Artigo 4.º — Monitorização e reporte