Art.º 3 · Portaria n.º 163/2002 — Unidades orgânicas permanentes

1 -Constituem unidades orgânicas permanentes do IGFPJ:
1. a)Na área financeira:
  Departamento de Gestão Financeira;
  Departamento de Operações Contabilísticas;
2. b)Na área de património imobiliário:
  Departamento de Desenvolvimento Imobiliário;
  Departamento de Gestão de Empreendimentos;
  Departamento de Administração e Controlo Patrimonial;
3. c)Na área de administração geral:
  Departamento de Administração Geral;
4. d)No apoio directo à gestão:
  Unidade de Auditoria Interna;
  Unidade de Assuntos Jurídicos;
  Unidade de Gestão de Fundos.
2 -As unidades orgânicas referidas no número anterior são responsáveis pelo cumprimento das respectivas competências, desenvolvem a sua actividade através de planos anuais integrados no plano do IGFPJ e a respectiva estrutura interna é determinada pelo conselho directivo.
3 -Na medida em que a natureza, diversidade ou condições de realização das atribuições sectoriais o justifiquem, designadamente para atender a conveniências, seja de segregação, coordenação e acompanhamento, seja de execução funcional, ou, ainda, de forma geral, por se reconhecerem susceptíveis de acrescer a qualidade global das prestações, o conselho directivo poderá deliberar a constituição de estruturas complementares, configurando gabinetes, núcleos ou sectores, explicitando os respectivos enquadramento e mandato funcional a que ficam dedicados.
4 -As estruturas complementares criadas nos termos do número anterior são extintas por deliberação do conselho directivo.
5 -A gestão das unidades orgânicas permanentes, departamentos e unidades de apoio directo à gestão é exercida por dirigentes nomeados por deliberação do conselho directivo.
6 -Os departamentos são dirigidos por directores com enquadramento funcional e hierárquico fixado na deliberação de nomeação.
7 -As unidades de apoio directo à gestão são dirigidas por coordenadores na dependência directa do conselho directivo e com o enquadramento funcional fixado na deliberação de nomeação.
8 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o conselho directivo poderá nomear directores-coordenadores para a área financeira e para a área do património imobiliário, que assumirão a coordenação geral dos departamentos integrados nas respectivas áreas.
9 -As estruturas complementares, gabinetes, núcleos e sectores, poderão ser dirigidos, respectivamente, por coordenadores de gabinete, supervisores de núcleo e chefes de sector, nomeados pelo conselho directivo mediante deliberação fixando, nomeadamente o enquadramento funcional e hierárquico a que ficam subordinados.
10 -Os directores-coordenadores, directores e coordenadores poderão ser incumbidos da gestão de mais de uma unidade orgânica, sempre que o conselho directivo o entenda necessário e o determine.

Artigo 3.º — Unidades orgânicas permanentes

Histórico de Alterações